Do clipping da Andi

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (02) à noite, em votação simbólica, projeto de lei que permite ao adolescente que cumpre medida socioeducativa o direito a visitas íntimas. O projeto consente, ainda, que crianças com até três anos de idade fiquem com as mães que cumprem a internação. Hoje, a concessão de visita íntima depende da decisão de cada juiz ou gestor. Pelo projeto aprovado, a visita íntima será um direito assegurado aos adolescentes em conflito com a lei que são casados ou têm união estável.

O documento disciplina, também, a forma a ser usada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal para a aplicação das medidas socioeducativas. Pela proposta, caberá aos municípios a aplicação de medidas em meio aberto (alternativas). Os estados ficarão responsáveis pela internação e por medidas em regime semi aberto. A União ficará encarregada das diretrizes gerais das políticas destinadas a meninos e meninas que cometem atos infracionais. Outro ponto importante do texto prevê que o Sistema S, que reúne entidades ligadas à indústria e comércio, como o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Social do Comércio (Senac), possa ofertar cursos profissionalizantes para esses garotos e garotas. A deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do projeto de lei, explicou que as vagas serão oferecidas somente se houver disponibilidade.